TRANSPARÊNCIA Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021, 16:44 - A | A

PROVIMENTO N. 19, DE 15 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a expansão do projeto-piloto de que tratam os Provimentos n. 48/2019-CGJ, 08/2020-CGJ e 09/2020-CGJ para todas as unidades prisionais e unidades judiciárias criminais e cíveis do primeiro grau de jurisdição