TJMT
O veto do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), ao projeto de lei, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso ficou para ser apreciado em fevereiro. A proposta não entrou em votação em nenhuma das sessões extraordinárias realizadas nesta semana.
A base do governador na Assembleia Legislativa liderada pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) afirmou que a orientação é pela reprovação. Segundo ele, uma eventual aprovação abrirá precedentes para que outros Poderes reivindiquem a recomposição salarial.
“Como líder, estou seguindo a orientação do Governo pela manutenção do veto, mas cabe a cada parlamentar até porque também é direito dos trabalhadores do Executivo que tenham seu RGA pago pelo Estado. Não pode somente um Poder ter o RGA dos seus colaboradores e os demais não terem”, declarou o democrata.
Dilmar afirmou que a Lei Federal – argumento do veto - impede o pagamento de forma generalizada, então, o direito deve ser igual a todos os servidores: “Ou se paga o RGA para todos os Poderes, que você valoriza tanto o Legislativo, como o Executivo, o MP, o Tribunal de Contas e o TJ, eu acho que aí sim todos os servidores públicos teriam o mesmo direito”, afirmou Dilmar.
Já o deputado João Batista (PROS) avaliou que o fato do próprio Poder Judiciário ter apresentado uma proposta de RGA, significa um recado ao governador Mauro Mendes. Ele diz que a recomposição não é aumento salarial.
“Eu fico até feliz que o próprio Tribunal de Justiça está passando um recado para a população, falando seguinte: A Lei 183 (Federal) não desobriga o Estado ao pagamento da recomposição geral anual, se o próprio Judiciário está falando que seus servidores têm direito, isso justifica para que o Governo do Estado faça o pagamento”, avaliou.
Já o presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (DEM) ponderou que o entendimento final poderá partir do Supremo Tribunal Federal (STF): “Tá no orçamento do TJ isso não altera, o que altera é: o Estado pode dar ou não a RGA?” questionou o presidente.
Para Botelho, a questão é que tem a Lei Federal, que ao conceder ajuda aos Estados, tem um item bem claro, que diz que os Estados que concederem aumento aos seus servidores terão que devolver o recurso.
“Sabemos que o Estado recebeu R$ 1,6 bi, nós não temos de onde tirar esse recurso. Eu acho que o entendimento no final das contas vai ficar para o STF, e o entendimento do STF é um pouco diferente. Parece que no entendimento do STF é que os reajustes têm que partir do Executivo.”
