O presidente do Sindicato dos oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Osmar Rodrigues, protocolou na manhã desta quarta-feira (27.01), um ofício no gabinete da deputada Janaína Riva (MDB), para pedir apoio e demonstrar que o governador Mauro Mendes (DEM), não pode vetar o projeto de Lei de iniciativa do Poder Judiciário em razão de o projeto não ser institucional.
Conforme o Sindojus/MT, a Lei que foi embasada a justificativa para o veto não se sustenta constitucionalmente, bem como não proíbe a Revisão Geral Anual e sim o aumento dos vencimentos (aumento real) o que não é o caso.
O presidente do Sindojus/MT argumentou que até o Tribunal de Contas do Estado (TCE), entendeu é possível que cada Poder regulamente com autonomia a RGA respeitando os limites de gastos com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Não é um aumento salarial que o Poder Judiciário está concedendo, mas sim a reposição das perdas salariais, diferente de um aumento de salário. Estamos confiantes no Poder Legislativo”, disse Jaime Osmar Rodrigues, a deputada Janaina Riva, durante entrega do ofício.
Ao justificar o veto, o governador Mauro Mendes considerou que a RGA ao Judiciário violaria a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que impede reajuste ao servidor durante dois anos, caso optem por receber o auxílio financeiro para enfrentamento da Covid-19.
