CÂMARA DOS DEPUTADOS
deputado Delegado Palumbo (MDB/SP)
A aprovação unânime do parecer apresentado pelo deputado Mário Palumbo Júnior - popular Delegado Palumbo (MDB/SP) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados representa um avanço significativo para os Oficiais de Justiça no Brasil. A matéria, discutida na terça-feira (12.03), visa incluir os Oficiais de Justiça entre os beneficiários das isenções de IPI, PIS/PASEP, COFINS e das importações nas operações de crédito para aquisição de veículos automotores, nacionais ou importados.
Antes da leitura e discussão do relatório na Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 05 de dezembro de 2023, foi suguerido pelas entidades de classe que representam os oficiais de Justiça, a inclusão da categoria no Projeto de Lei nº 641/2023.
“Considerando que o projeto original era direcionado aos profissionais de segurança pública, solicitei a inclusão dos oficiais de justiça, que necessitam de veículo próprio para exercer suas funções, contando apenas com um auxílio para combustível. Dessa forma, despesas extras e o desgaste natural do veículo, como um pneu furado ou uma peça danificada, ficam a cargo do oficial de justiça. Assim, é mais do que justo que essa categoria possa adquirir veículos com isenção de impostos”, justificou o relator Delegado Palumbo.
A inclusão dos Oficiais de Justiça no projeto é um resultado direto do esforço de entidades nacionais como Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR, além da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça. Estas entidades e grupos demonstraram consistentemente a importância e os riscos associados ao trabalho dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais.
O encontro entre representantes destas entidades e o relator do projeto, ocorrido em dezembro de 2023, foi crucial para evidenciar a necessidade de incluir os Oficiais de Justiça no projeto.
Para Jaime Rodrigues, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso, esta aprovação marca um avanço importante não só para os Oficiais de Justiça, mas para todo o sistema judiciário brasileiro, ressaltando a importância de valorizar e proteger os profissionais essenciais para a eficácia da justiça no país.
"Estamos extremamente satisfeitos em oferecer este benefício aos profissionais que diariamente se arriscam pela segurança da população. Os oficiais de justiça desempenham um papel crucial nesse contexto e merecem reconhecimento e inclusão nas políticas de valorização da segurança pública. A luta ainda continua", declarou Jaime Rodrigues.
