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NOTÍCIAS Domingo, 07 de Maio de 2023, 10:27 - A | A

Mandados da Fazenda Pública

Sindojus-MT desiste de Recurso Mandado de Segurança (RMS) no STJ

Segundo o presidente, no CNJ já tem precedente que mandou os Tribunais determinarem o pagamento dos mandados da Fazenda Pública.

Assessoria Sindojus/MT

Sindojus/MT

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O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Jaime Rodrigues, informa aos sindicalizados sobre o andamento do julgamento do mandado de Segurança, quanto ao pagamento para custeio de diligências, realizadas a pedido da Fazenda Pública.

“Estivemos em Brasília e ficamos sabendo que foi pautado para o dia 16 de maio o processo em julgamento virtual no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pedimos ao Ministro Gurgel de Faria, a reconsideração, mas, ele não acatou o pedido de reconsideração para dar uma decisão monocrática, e mandou para julgamento da Turma, em pauta virtual".

Jaime explica, ainda, que tudo indica que na sessão virtual ele manterá o voto e falar que mandado de segurança não se trata para discutir lei. “Então, o que foi decidido com o doutor Belmiro Gonçalves, o doutor Leonardo Martins Cavalcante e com a diretoria, foi pedir a desistência do processo. A hora que o STJ fornecer a certidão de desistência, entraremos com o PCA lá no CNJ”, esclarece.

O presidente complementa que no Conselho Nacional de Justiça já tem precedente que mandou os Tribunais determinarem o pagamento dos mandados da Fazenda Pública. “Se nós conseguirmos a decisão, nós vamos desafogar muitos os Oficiais de Justiça que, hoje, o número de oficial de justiça está deficitário e a situação está caótica”, pontua Jaime.

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