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Oficiais de Justiça de MT irão receber diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico
O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) conquistou junto a Corregedoria Geral de Justiça, o direito de diligências antecipadas para realização de atos por meio eletrônico. Mato Grosso é um dos primeiros Poder Judiciário a conceder o pagamento de diligências para mandados eletrônicos.
O presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues, destacou a conquista para a categoria - e disse que é fundamental exaltar o trabalho e a sensibilidade do corregedor-geral, desembargador José Zuquim, aos pleitos dos oficiais de Justiça. "Desde que o desembargador José Zuquim assumiu à Corregedoria Geral, sempre dispensou tratamento respeitoso à nossa categoria. Essa é uma conquista inédita no Judiciário brasileiro e Mato Grosso sai à frente. Só temos que agradecer a parceria e dizer que o respeito é mútuo", externou Jaime Rodrigues.
A decisão do corregedor-geral do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, consta do provimento TJMT/CGJ, número 30 de 08 de agosto de 2022.
Art. 5º Acrescenta os §§7º e 8º ao art. 53, com a seguinte redação: “Art. 53.................................................................................................. §7º O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais e deve ser cobrado por ato praticado”. (NR)
§ 8º Aplicam-se ao valor da diligência cobrada pela prática do ato eletrônico as regras de atualização previstas no §1º deste artigo. Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Corregedor-Geral da Justiça.
