TJMT
Marcos Machado leva à Assembleia projetos para criação de varas criminais em Cáceres e Sinop
O combate ao crime organizado para o tráfico de drogas terá reforço no Judiciário de Mato Grosso. Após aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, foram entregues na Assembleia Legislativas dois projetos de lei para a criação da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres e da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. Os projetos foram levados pelo desembargador Marcos Machado em reunião com o presidente da ALMT, Eduardo Botelho, na tarde dessa terça-feira (27.09). A previsão é que ambos os projetos entrem em votação na próxima semana, na sessão do dia 5 de outubro.
O desembargador, que é coordenador adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícita, e responsável pelas proposições explicou que sua presença na Assembleia se deve à importância do tema.
“São dois projetos que objetivam a criação de duas varas regionais com competência para tráfico e associação criminosa. Estamos ampliando a jurisdição em todo o Estado. De modo objetivo, estamos fazendo a cisão da Vara contra o Crime Organizado, que está na Capital, e tem jurisdição em todo o Estado de Mato Grosso. Hoje temos uma juíza que é responsável pela repressão das facções que envolvem o tráfico e agora buscamos ao menos três juízes, um na Região Oeste, que é Cáceres, outro na Região Norte, que é Sinop. Mas há ainda a necessidade de ampliarmos para a região leste (Barra do Garças ou Água Boa)”, esclareceu.
Conforme o magistrado, a previsão é que a instalação ocorra ainda este ano - e o presidente da Assembleia garantiu colocar em votação os projetos com pedido de urgência urgentíssima, incluindo já na pauta do dia 5 de outubro. “Essas duas Varas vão fazer um combate efetivo ao crime organizado e esse é um pleito também da Assembleia que já vem solicitando e requerendo a criação”, asseverou Botelho.
A iniciativa atende ao disposto na Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, compete ao Tribunal de Justiça estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários.
Com a implementação das varas, haverá também a modificação da competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que passará a ter a competência para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado, excepcionadas as ações penais desta natureza privativas do Juízo da 4ª Vara Criminal de Cáceres, bem como os delitos praticados contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo e os Crimes de Lavagem, assim definidos em legislação específica (Leis n. 8.137/90, 8.176/91 e 9.613/98), e contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do Código Penal), praticados em Cuiabá e as cargas precatórias criminais de sua competência.
4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres – A unidade irá abranger as Comarcas de Araputanga, Comodoro, Jauru, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Pontes e Lacerda, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop - A jurisdição compreende a Região Centro/Norte, Polo III, ou seja, as Comarcas de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Cláudia, Terra Nova do Norte, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Feliz Natal, Vera e Tapurah. A nova vara terá competência para processar e julgar, privativamente, os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa.
