O decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (08.05) facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, entre eles, os oficiais de Justiça. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obtê-lo, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita. Além disso, é preciso comprovar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
O decreto de Bolsonaro altera esse último requisito, e afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas: Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; agente público "inclusive inativo,"da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato.
Além de advogado; Oficial de justiça; dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro; residente em área rural; profissional da imprensa que atue na cobertura policial; conselheiro tutelar; agente de trânsito; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
O presidente do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, destacou que o porte de arma é uma grande avanço para categoria, uma reivindicação antiga. "E uma grande luta e uma grande vitória que nós conseguimos, Sindojus juntamente com a Fesojus. A luta agora é para conseguir o porte de arma institucional, de autoria do senador Petecão, PLC 2525/2019, que vamos trabalhar para que seja aprovado o quanto antes. Sendo aprovado o porte institucional, o Tribunal de Justiça arcará com as despesas das armas e dos cursos para que a categoria possa portar", disse Jaime. (Veja vídeo final da matéria).
O presidente da Federação da Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista, agradeceu aos políticos que estiveram ao lado da categoria para aprovação do Decreto, contemplando os oficiais de Justiça no porte de armas, entre eles, os deputados federais José Medeiros (PODEMOS/MT) e Charlles Evangelista (PSL/MG), e os senadores "Petecão" do Acre e Major Olímpio (PSL/SP).
"O decreto é reflexo do que a Federação já vem fazendo há um bom tempo no Senado Federal, junto com os outros colegas oficiais de Justiça. Já tínhamos falado com o Major Olímpio, como já tínhamos falado com o Charles - também nos acompanhando, inclusive no Senado quando foi coletadas as assinaturas para destravar o PLC 30, e hoje é o reusltado disso aí. Não podemos esquecer também, do apoio efetivo do senador Petecão, que esteve conosco e disse que teria reunião com o Governo, justamente para tentar facilitar esse processo da concessão do porte de arma. Então, tudo isso é fruto do trabalho que vem sendo desenvolvido pela categoria, a qual parabenizo, mais uma demonstração de que se nós tivermos organização poderemos fazer muito mais. Agradeço também o colega Luiz Arthur que acompanhou todo esse processo de defesa do porte de armas, desde lá atrás, não podemos esquecer também o hoje deputado federal José Medeiros, que disse que levaria o pleito também ao presidente da República e levou, assim como os senadores Petecão, Charles, como o próprio Major Olímpio, e o restante que chegou aí, então parabéns a todos e temos ainda muita coisa para fazer aí, a responsabilidade agora é muito maior, tanto para nós como entidade sindical, como para o próprio colega oficial de Justiça, no porte responsável dessa arma, que agora nos foi concedida" declarou o presidente da Fesojus.
