Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou o parecer do deputado Lúdio Cabral (PT) pela derrubada do veto do governador a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. O projeto de lei nº 971/2020, dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2020. Veja parecer
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Osmar Rodrigues, comemorou a derrubada do veto pela CCJ e disse que está otimista, pois, segundo ele, é uma importante vitória esta etapa e diz estar convicto que no Plenário também será aprovado por unanimidade.
A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) visitou na última quarta-feira (03.02), os deputados João José de Matos (MDB) – popular Dr João, Sílvio Fávero (PSL), Ondanir Bortolini (PSD) - popular Nininho, Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral (PT) buscando apoio dos deputados para derrubada do veto da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Judiciário.
Segundo o presidente, a diretoria entregou ofício para cada deputado, explicando que não se trata de um aumento, mas uma reposição salarial. "Explicamos ainda, que o Tribunal de Contas do Estado deu parecer favorável, entendendo é possível que cada Poder regulamente com autonomia a RGA respeitando os limites de gastos com pessoal, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles entenderam, e estamos confiantes que o veto será derrubado”, externou Jaime que agradeceu o apoio de todos os parlamentares que entenderam a importância de derrubar este veto.
A CCJ apreciou 44 matérias durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (08.02), sendo 20 vetos, 10 projetos de lei, seis ofícios e oito despachos solicitando dispensa de pauta.
Na lista de derrubados consta ainda o veto total nº 13/2021, aposto ao projeto de lei complementar nº 36/2020, que revoga o desconto previdenciário de 14% para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
