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NOTÍCIAS Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021, 21:57 - A | A

Julgamento

Após pedido do Sindojus, AL solicita julgamento presencial em Plenário de ação que pode anular RGA

Esse Adin, não abrange só os Oficiais de Justiça, más sim, todos os servidores públicos

Assessoria/Sindojus

Reprodução VG Noticias

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) ingressou com pedido na Procuradoria da Assembleia Legislativa para que a Procuradoria, pudesse fazer sustentação oral na ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da lei que disciplina o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

O julgamento terá início na sexta-feira (26) e conclusão prevista para 3 de dezembro.

Após o ofício encaminhado pelo Sindojus, o Procurador-geral da AL ingressou, nesta quarta-feira (23), com pedido ao Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o julgamento seja no Plenário presencial.

“A controvérsia envolvendo a revisão geral anual, objeto da presente ADI, é tema bastante sensível para os interesses do Estado de Mato Grosso e seus servidores, especialmente na necessidade de harmonizar o equilíbrio financeiro do Ente, todavia, sem deixar de materializar a garantia constitucional do direito à recomposição inflacionária do padrão remuneratório de seus servidores”, diz trecho da contestação apresentada pela Casa de Leis. 

Esse Adin, não  abrange só os Oficiais de Justiça, más  sim, todos os servidores públicos do Estado de Mato Grosso, afirma Jaime Rodrigues.

 

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