A partir do próximo dia 15, os expedientes originários das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário de Mato Grosso, remetido ao Tribunal de Justiça, deverão ser protocolados e distribuídos, na forma eletrônica (virtual), no Sistema Controle de Informações Administrativas (CIA). A norma está prevista na portaria 1021/2019, assinada pelo presidente do TJ/MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, e divulgada nesta quarta (07), em Diário da Justiça Eletrônico.
Conforme portaria, os documentos dos expedientes virtuais deverão tramitar integralmente no sistema CIA, nos formatos: pdf, .doc ou .docx e .xls ou xlsx.
A portaria atinge as seguintes classes de documentos: Ofício; Comunicação Interna; Requerimento; Solicitação; Outros expedientes de natureza meramente administrativa.
“Os expedientes destinados ao Tribunal de Justiça serão obrigatoriamente cadastrados no Sistema CIA pela unidade de origem, observando-se os seguintes procedimentos:§ 1º Devidamente cadastrado no Sistema CIA, o demandante deverá encaminhar o expediente diretamente para a área competente pela apreciação do pedido, sendo vedada a remessa automática ao Departamento de Protocolo do Tribunal de Justiça.§ 2º Em caso de remessa do expediente à unidade incompetente para apreciação do pedido, o superior hierárquico da unidade deverá remetê-lo à área competente, observando-se o disposto na Portaria n. 107/2019” diz portaria.
A portaria cita que é vedada a conversão do expediente virtual para expediente físico, sem justificativa plausível do superior hierárquico da unidade e ainda, que fica vedado ao Departamento de Protocolo do Tribunal de Justiça, o recebimento e protocolo de expedientes físicos quando originários de unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário estadual.
O expediente transformado em processo também tramitará na forma virtual. Casos e situações omissas serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
