Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução número 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. Clique Aqui e confira resolução.
Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor a partir de 1o de maio de 2020.
