O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) lamenta profundamente a decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que manteve o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei que concederia o realinhamento salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário. A votação ocorreu nesta quarta-feira (03/12), em sessão secreta, e terminou com 12 votos pela manutenção do veto e 10 pela rejeição, impedindo — ao menos por ora — a recomposição salarial considerada legítima e plenamente amparada pela legislação vigente.
De acordo com a nota oficial emitida pela entidade, a decisão tem caráter essencialmente político, pois todos os fundamentos técnicos apresentados pelo Tribunal de Justiça e amplamente defendidos pelo Sindojus-MT demonstraram que o reajuste era viável, responsável e juridicamente sustentável.
Entre os argumentos ignorados pelo Legislativo estão o fato de que o Poder Judiciário utiliza cerca de 3,5% da Receita Corrente Líquida — muito abaixo do limite de 6% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal — e que o impacto seria totalmente suportado pelo orçamento próprio do Judiciário, sem repercussão sobre as contas do Executivo. Além disso, teses como “efeito cascata” ou “impacto cruzado” não encontram respaldo legal nem histórico na execução orçamentária do Estado.
Histórico recente reforça prejuízos à carreira
A nota também contextualiza que, ainda em 2024, deixou de ser aprovada a alteração do SDCR proposta pelo próprio Tribunal de Justiça, o que teria garantido aos servidores um ganho imediato superior a 7% já no primeiro ano e uma nova recomposição prevista para 2026. Na ocasião, a proposta não avançou porque parte da representação dos servidores optou por rejeitá-la, acreditando na possibilidade de conquistas remuneratórias mais amplas — expectativa que acabou não se confirmando. Com a mudança de gestão em 2025, decidiu-se iniciar a elaboração de um novo SDCR, o que deslocou novamente para o futuro a discussão sobre a reestruturação remuneratória da carreira.
Agora, em 2025, mesmo com forte mobilização pelo reajuste de 6,8% e com todo o respaldo técnico apresentado pelo Tribunal de Justiça, o direito foi novamente negado por decisão exclusivamente política dos Poderes Executivo e Legislativo.
O presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodirgues, explicou que o sindicato continuará atuando de forma técnica e permanente junto à administração do Tribunal de Justiça, avaliando medidas, construindo alternativas e mantendo a categoria informada sobre os próximos passos. “Recebemos com tristeza e indignação a decisão de manter o veto ao reajuste de 6,8%, uma recomposição que era legítima, possível e sustentada por argumentos técnicos sólidos. Não houve impedimento jurídico, fiscal ou orçamentário — houve uma escolha política que desconsiderou o direito dos servidores do Judiciário. Mesmo diante desse cenário, reafirmamos à categoria o nosso compromisso de seguir na defesa permanente da valorização da carreira, com responsabilidade, diálogo e estratégia. A luta não termina aqui. Seguiremos vigilantes, firmes e unidos em busca de soluções que façam justiça ao trabalho dos Oficiais e Oficialas de Justiça de Mato Grosso”.
Da assessoria
