O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus-MT) protocolou, nesta semana, junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), pedido formal para o reconhecimento institucional do risco permanente enfrentado pelos oficiais de justiça no exercício de suas atribuições, bem como a adoção imediata de medidas concretas de proteção.
O requerimento tem como base a Lei nº 15.134/2025, que reconhece expressamente como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, incluindo os oficiais de justiça, impondo ao Estado o dever de implementar políticas efetivas de segurança. O documento também se fundamenta em determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam os tribunais a adotarem ações voltadas ao aparelhamento, capacitação e proteção desses servidores.
No pedido encaminhado ao TJ/MT, o Sindojus-MT destaca que a violência contra oficiais de justiça não se trata de hipótese abstrata ou episódica, mas de um risco inerente, permanente e previsível, especialmente durante o cumprimento de mandados externos, como penhoras, reintegrações de posse, buscas e apreensões, além de diligências realizadas em áreas de elevada vulnerabilidade social.
O documento apresenta, ainda, a materialidade concreta da violência registrada no estado de Mato Grosso, com destaque para ocorrências recentes na Comarca de Sinop, onde oficiais de justiça foram vítimas de agressões físicas, ameaças, cárcere privado e outros crimes, todos devidamente documentados em boletins de ocorrência e procedimentos criminais. Para o sindicato, esses casos evidenciam a urgência de uma mudança de paradigma institucional, com foco na prevenção e não apenas na atuação após a consumação da violência.
Entre os pedidos formulados estão o reconhecimento formal do risco permanente da função, a adoção de protocolos de segurança unificados, o fornecimento estruturado de equipamentos de proteção, a capacitação continuada dos oficiais de justiça e a autorização expressa para que os servidores possam acionar previamente a força policial sempre que identificada situação de risco, com base em critério técnico próprio.
O Sindojus-MT também defende que as medidas sejam formalizadas por meio de norma conjunta da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, garantindo segurança jurídica, abrangência institucional e alinhamento às diretrizes nacionais, inclusive para fins de atendimento às requisições do CNJ.
Para o presidente do Sindojus-MT, Paulo Sérgio de Souza, o pedido protocolado reforça uma discussão que já não pode mais ser tratada como secundária. “Não estamos tratando de uma demanda corporativa, mas de um dever institucional do Estado. O risco enfrentado pelos oficiais de justiça é permanente, previsível e já reconhecido em lei. São servidores que dão efetividade às decisões judiciais, muitas vezes em cenários de conflito, vulnerabilidade social e tensão extrema. Não é razoável exigir que o oficial aguarde ser ameaçado ou agredido para, só então, ter acesso à proteção. O que o Sindojus-MT cobra é a implementação de medidas concretas, preventivas e estruturadas, conforme determina a legislação e o Conselho Nacional de Justiça”, afirmou.
Em comunicado direcionado à categoria, o sindicato reforçou que a iniciativa busca tirar o tema do campo abstrato e exigir providências efetivas, alinhando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso às normas nacionais já em vigor. “Segurança não é privilégio. É dever institucional. Decisão judicial só se concretiza com oficial protegido”, destaca o documento assinado pelo presidente da entidade
O Sindojus-MT informou que acompanhará de forma permanente a tramitação do pedido e as providências adotadas pelo TJ/MT, mantendo a categoria informada sobre os desdobramentos e reafirmando o compromisso com a defesa da vida, da integridade e das condições dignas de trabalho dos oficiais de justiça.
Da assessoria
