A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus-MT) marcou presença, nesta segunda-feira (04/08), no lançamento do Mutirão Pai Presente, promovido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A solenidade ocorreu no Fórum da capital e contou com a presença de diversas autoridades, como o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, juízes auxiliares, representantes da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e da diretoria do Fórum.
O Sindojus-MT foi representado pelo presidente Jaime Osmar Rodrigues, pelo vice-presidente Paulo Sérgio da Silva e pelo diretor jurídico Wendel Lacerda. O convite para participação do sindicato reflete o reconhecimento do papel estratégico desempenhado pelos oficiais de justiça na efetivação do projeto, que depende da atuação desses profissionais para a localização e citação dos pais convocados para as audiências pré-processuais.
Compromisso com a cidadania
A atuação dos oficiais de justiça é determinante para o êxito do Mutirão Pai Presente. Trata-se de uma força-tarefa coordenada pela CGJ, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que conta com o engajamento direto da categoria na viabilização das audiências, notificações e diligências. “Os oficiais de justiça são profissionais sensíveis a essa causa, que envolve dignidade, identidade e vínculos afetivos. Sempre vestimos a camisa do Pai Presente porque entendemos a importância dessa iniciativa para milhares de famílias mato-grossenses. É uma honra contribuir com a efetivação de um direito tão fundamental”, declarou o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues.
Atendimento gratuito e desburocratizado
O Mutirão Pai Presente será realizado de 04 a 09 de agosto em todas as comarcas do estado, com atendimentos promovidos pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc´s), onde estão instalados, ou pelas diretorias dos fóruns nas demais localidades. Em Cuiabá, os atendimentos devem ser agendados pelo WhatsApp (65) 99218-4044.
Durante a semana, o público terá acesso gratuito à audiências de mediação, emissão da nova certidão de nascimento com inclusão do nome do pai e dos avós, e, quando necessário, coleta de material genético para exame de DNA — com análise realizada pelo Lacen-MT (Laboratório Central de Saúde Pública).
A iniciativa busca fortalecer os vínculos familiares, garantir direitos como pensão alimentícia, herança, convivência e benefícios sociais, além de consolidar a identidade civil e emocional de crianças, adolescentes e adultos que ainda não têm o nome do pai registrado.
Direito garantido por lei
O reconhecimento de paternidade é assegurado por diversas normas legais, como:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 8.560/1992 (Investigação de Paternidade);
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);
Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
Súmula 301 do STJ, que prevê presunção de paternidade em caso de recusa ao exame de DNA.
O Mutirão Pai Presente integra um programa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentado pelo Provimento nº 16/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça. No âmbito estadual, o TJ/MT reforça seu compromisso com a cidadania ao consolidar, com apoio dos oficiais de justiça e demais parceiros, uma ação humanizada e transformadora.
Da assessoria
