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Preocupado em manter os servidores atualizados o Tribunal de Justiça, por meio da Escola dos Servidores promoveu o curso “Reforma da Previdência – Previdência, Cálculo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos, atualizada com a Emenda Constitucional Nº 103/2019 e Emenda Constitucional nº 92/2020 do Estado de Mato Grosso”, realizado de forma virtual, na segunda e terça-feira (26 e 27 de outubro).
A demanda para ofertar esse curso partiu da Coordenadoria de Controle Interno do Tribunal de Justiça. A coordenadora do setor, Simone Borges, explica que com a edição da Emenda Constitucional nº 103, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de aplicação imediata e regras de transição e disposições transitórias trouxe a necessidade de uma capacitação voltada para todas as áreas e setores envolvidos na tramitação dos processos de aposentadoria e pensão de servidores e magistrados do Judiciário mato-grossense.
“Após uma reunião realizada pela Coordenadoria de Controle Interno, com o apoio da Diretora-Geral, com a participação de várias áreas envolvidas, foi debatida a necessidade de uma atuação uniformizada na análise e tramitação dos pedidos e processos previdenciários afetados pela Emenda à Constituição, de modo a preservar a concessão, manutenção e pagamento de benefícios. O objetivo do curso é elucidar as modificações trazidas pela reforma da previdência no serviço público, consagradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e recepcionadas pelo Estado de Mato Grosso por meio da Emenda Constitucional nº 92/2020”, discorreu a coordenadora.
Ministrado pelo professor Inácio Magalhães Filho, que por meio de material didático on-line repassou diversas informações sobre normas constitucionais, normativos federais, estaduais, Constitucionalização/Desconstitucionalização do Direito Administrativo e Previdenciário, regras de transição, entre outros, além de questionamentos para sanar dúvidas.
“Nosso objetivo principal é debater a aplicação da Emenda Constitucional N. 103/2019, notadamente em face da recepção expressa por meio da Emenda Constitucional N. 92/2020 e do Estado de Mato Grosso, suas implicações. O mais importante é debatermos ideias, a partir das experiências de vocês, das dificuldades diárias. Busquei trazer uma visão pragmática e também jurídica da emenda 103. Essa é uma matéria complexa e dinâmica já que a ocorrência dos fatos em função da aplicação surge diuturnamente fazendo nova reflexão, nova visão sobre determinada situação”, ponderou.
Para a servidora Francicleide Aguiar da Fonseca, da Gerência de Pagamento de Pessoal da Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) do TJMT, quando se trata de Reforma da Previdência, essas capacitações são de grande importância, seja em órgãos públicos ou empresas privadas. “É um tema abrangente, que envolve informações referentes às aposentadorias e pensões, além de cálculos diferenciados, considerando as diversas situações. O professor Inácio Magalhães Filho apresenta sempre em seus cursos um leque de dados, haja vista seu histórico atuante. Para o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, precisamente, para o TJMT, mediante as atribuições de setores que trabalham com o tema "Aposentadorias e Pensões" é relevante e significante a participação no curso mencionado”, afirmou.
Destinado para servidores vinculados às assessorias jurídicas, auditorias internas e demais setores envolvidos na instrução dos pedidos de aposentadoria e pensão de magistrados e servidores, o curso é de grande importância, segundo avalia Francicleide Aguiar da Fonseca. “É importante a capacitação para os servidores e principalmente das áreas responsáveis quanto às tarefas de elaborações de Processos de Aposentadorias e Pensões, desde a parte inicial, informações, cálculos, além das apreciações, procedimentos que já são trabalhados pelo TJMT. Com as capacitações, tanto o órgão como o servidor ganham. Contudo, é importante que se tenha continuidade e estudos, proporcionando desenvolvimento e melhorias, direcionando a equipe para discernir às diversas situações. O que requer que multipliquemos o que aprendemos para os demais colegas que não participaram ou seja, em equipe”, acrescentou a servidora.
Currículo - Inácio Magalhães Filho é conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e atual corregedor da Corte. É Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Especialista em Direito Público, professor de Direito Constitucional e Administrativo.
Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.