TJMT
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a criação de mais uma vara criminal para a Comarca de Lucas do Rio Verde. A medida vai garantir mais agilidade na tramitação dos processos, ampliando a eficiência dos serviços prestados à população.
Lucas do Rio Verde é uma Comarca de Terceira Entrância, com apenas uma vara criminal que absorve todos os processos criminais, inclusive aqueles relacionados à violência doméstica e familiar.
Autor da proposição, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirma que essa é uma forma de dar respostas mais rápidas e eficientes ao cidadão que busca os serviços da Justiça.
A propositura define as competências das duas varas criminais, altera a nomenclatura e a ordem das varas cíveis, varas criminais e do Juizado Especial da Comarca de Lucas do Rio Verde e altera ainda os Anexos I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Agora o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso.