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A lei que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) das tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, para o exercício de 2019, foi publicada nessa quarta-feira (17.04) na Imprensa Oficial (IOMAT).
A lei fixa o percentual de revisão geral anual, para o exercício de 2019, a ser aplicado sobre as tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 40 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.716, de 18 de julho de 2018.
Ainda segundo a publicação, a RGA das tabelas de subsídios dos servidores, para o exercício de 2019, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2019, no percentual de 3,43%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada no exercício de 2018. “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019”, afirma a publicação.