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Quarta-feira, 15 de Maio de 2019, 22h:05

Aposentadoria

PEC inclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial

Câmara dos Deputados

Charlles

 

EMC 10/2019 PEC00619 => PEC 6/2019 Inteiro teor
Emenda na Comissão

Situação: Aguardando Conferências de Assinaturas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 6-A, de 2019, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (PEC00619)

Acessória de: PEC 6/2019

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