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O Projeto de Lei 3723/19 - PL das Armas -, que amplia o porte de armas e contempla os oficiais de justiça, deve ser votado hoje (24.09) em sessão deliberativa ordinária da Câmara Federal, que começa às 14 horas (horário de Brasília)
O PL das Armas já consta com o parecer retificado do deputado federal Alexandre Leite (DEM/SP) que garante aos oficiais de Justiça o porte 24 horas de arma de fogo, ou seja, mesmo fora do horário de expediente.
Ao todo, 20 emendas de plenário foram apresentadas no Projeto, porém, apenas três foram aprovadas, dentre elas a de número 14/2019 , apresentada pelo deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PSL), que estende o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público, sem precisar ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Osmar Rodrigues, está em Brasília e deve acompanhar de perto a votação.
Entenda – O PL 3723/2019 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP) foi proferido em plenário, pela comissão especial, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de plenário de nºs 9, 13 e 14/2019, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.