O Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI), com vistas a declaração de Inconstitucionalidade por omissão da Lei Estadual 10.255/2014 de 31 de dezembro de 2014, no que concerne à omissão quanto aos vencimentos de nível superior dos oficiais de justiça que deveria ter sido inclusa na referida lei.

O advogado da Fesojus esclarece que a Federação é a única representante legal dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça, e congrega todos os Sindicatos de Oficiais de Justiça do Brasil, estando representada em mais 13 Estados da Federação, representando mais de 30 mil Oficiais de Justiça distribuídos pelo Brasil. Estando, portanto, legitimada para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Segundo o advogado da Fesojus, os três representantes dos Poderes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, governador e Assembleia Legislativa, devem figurar no polo passivo da Ação, porque o primeiro tem o dever como representante Administrativo do Tribunal de Justiça de elaborar a Lei, o segundo, o governador que Sanciona a Lei, e o terceiro, Assembleia que Aprova as Leis.

O advogado argumenta que embora as carreiras de Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, sejam distintas, com suas classes e níveis, tratam-se de cargos semelhantes, nos termos do inciso II do artigo 3º, cumulado com os incisos III e V do artigo 10 do SDCR: o de a maioria dos Oficiais de Justiça possui diploma de nível superior.

Outro ponto preponderante, diz Belmiro, é que os valores dos subsídios devem ser compatíveis com a complexidade e responsabilidade dos cargos, e como anteriormente descrito, a complexidade e formação acadêmica necessária são idênticas, é o que consta no Artigo 4º da referida Lei:

“A Lei 10255/2014, acima transcrita alterou o plano de cargos e carreiras dos Servidores do Judiciário Lei 8814/2008, e data máxima vênia apresenta inconstitucionalidade flagrante, eis que ao ser elaborada e sancionada determinando que os Oficiais de Justiça de ora em diante são servidores de nível superior em direito, seus vencimentos também deveriam ser de nível superior, assim a lei contrariou a Constituição Estadual, que em seu Artigo 139”.

A Lei complementar em vigor que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assegura expressamente a isonomia de vencimentos, e o Legislador ao elaborar a Lei de elevação do Cargo de Oficial e Justiça deveria ter previsto a equiparação e a isonomia de vencimentos e se não o fez o Judiciário tem o dever de corrigir esta distorção e determinar que a autoridade responsável o faça.

Diante dos argumentos, o advogado requer, que o Poder Judiciário determine às Autoridades administrativas participantes do polo passivo, que no prazo determinado elabore complemento à Lei ora questionada.


Requer ainda, que seja notificada a “Autoridade Estadual responsável pela iniciativa do processo legislativo no caso o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que preste, querendo, as informações, dentro do prazo legal, as suas informações; 2 – Que seja julgado procedente o pedido para que seja DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO da Lei 10255/2014 relativo ao disposto no Artigo 139 §1º da Constituição do Estado de Mato Grosso, determinando em razão disso que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que desencadeie o processo de elaboração de Lei ordinária para em complemento à Lei ora questionada 10255/2014, faça constar o reenquadramento dos Oficiais de Justiça nos mesmos níveis vencimentos de cargo superior igualando aos demais cargos de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. 


Fonte: Edina Araújo/Assessoria Sindojus/MT
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