A diretoria dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), protocolou no início da tarde desta quarta-feira (18.10), ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Rui Ramos, solicitando o pagamento da Verba Indenizatória (VIPAE) para os oficiais de Justiça em cumprimento de mandado de Justiça Gratuita.

O Sindojus informou ao presidente, que a Vipae deveria ter sido paga até o décimo dia útil, conforme determinação da Lei 8814/2008 artigo 41, § único.

“Tal verba é imprescindível para que os Oficiais de Justiça cumpram os Mandados e diligências oriundos da Justiça Gratuita e sem esse pagamento os Oficiais de Justiça estão impossibilitados de abastecer e manter as despesas oriundas dos cumprimentos desses mandados que, diga-se passagem, é a maioria em nossa região”, enfatizou a diretoria. 

Outra argumentação é a Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina que o pagamento das diligências deve ser antecipado, porém, os Oficiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concordaram em receber no 10º dia do mês.

A diretoria informou ainda, que diante da impossibilidade de assumir despesas que não fazem parte de suas obrigações, os Oficiais de Justiça representados pelo Sindojus, comunicam que até que o pagamento seja creditado nas contas, os Oficiais somente cumprirão os Mandados da Justiça paga, e os Mandados da Justiça Gratuita considerados urgentes, tais como Réu preso, Mandado de Segurança de Saúde e os demais Mandados onde existam risco efetivo de vida, e ainda os Mandados e diligências que as partes oferecerem meios para cumprimento.

Os diretores encerram o ofício declarando que “com o efetivo pagamento da VIPAE o cumprimento das diligências retornará à normalidade”.



Assessoria Sindojus/MT
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