A diretoria do Sindojus/MT protocolou ofício, solicitando junto ao Comitê Gestor o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário, que sejam discutidas algumas  questões relevantes aos oficiais de Justiça, previamente antes do devido fechamento e consequente término da minuta. 

Um das solicitações é o registro junto ao Comitê do índice denominado IPEx – índice obtido a partir da divisão do total de mandados cumpridos no anto anterior pelo número de servidores da área de execução de mandados, conforme fórmula constante no Anexo II.

A preocupação da diretoria do Sindicato é em virtude do gargalho que atualmente estão acometidos os Oficiais de Justiça no exercício de seu "múnus público".

Confira solicitação na íntegra.


Excelentíssima Desembargadora Presidente do Comitê Gestor do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração.


                                        Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2017.
                        
O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDOJUS/MT, inscrito no CNPJ: 11.573.139/0001-40, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, requerer análise das formulações diante das preposições postas pelo comitê.

CONSIDERANDO que, em reunião realizada pelo comitê em conjunto com as entidades de classe na data de 18/08/2017, onde foram apresentadas sugestões para o desenvolvimento de carreiras do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, algumas questões devem ser previamente discutidas antes do devido fechamento e consequente término da minuta.

O SINDOJUS-MT apresenta as seguintes sugestões a serem discorridas:

1 – Art. 2º, VII da Resolução 219 do CNJ:

Solicitamos registro junto ao Comitê do índice denominado IPEx – índice obtido a partir da divisão do total de mandados cumpridos no anto anterior pelo número de servidores da área de execução de mandados, conforme fórmula constante no Anexo II

Esta preocupação dar-se-á em virtude do gargalho que atualmente estão acometidos os Oficiais de Justiça no exercício de seu múnus público.

Outra preocupação se justifica por falta de uma especificação nas particularidades que se apresentam nas diversas determinações judiciais transformadas em mandados, ou seja, os atos a serem realizados são de duração e complexidade diversos, o que consequentemente levaria a dados falsos se aplicado ao índice em comento.

Cotidianamente os Oficiais de Justiça realizam atos de comunicação, constrição, expropriação, avaliação, constatação, entre outros, concluídos em espaços temporais variados, inclusive trabalhos que extrapolam dias, dependendo da determinação. O simples aferimento através de índice único e estático, sem a classificação dos atos, trariam prejuízos direto ao Oficial de Justiça.

Insta salientar que, o mapeamento da carreira, atribuições e carga de trabalho realizada pelos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi devidamente realizado por este Sindicado, onde foram percorridas “todas as comarcas do Estado de Mato Grosso, com exceção da Comarca de Cotriguaçú (inacessível por terra há época das visitas) ” . Os dados colhidos são alarmantes em várias comarcas, onde podemos precisar com certeza que a capacidade laborativa humana se encontra no limiar da exaustão física e psíquica.

Por amostragem, podemos frisar as seguintes comarcas:

COMARCA DE MIRASSOL DO OESTE:  labora com efetivo de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo que o 3º está de licença médica por acúmulo de serviço, onde desenvolveu a patologia de “síndrome do pânico e depressão”.

COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO:  laboram nesta comarca de extenso território apenas 02 (dois) Oficiais de Justiça;

COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE: laboram nesta comarca atualmente 06 (seis) Oficiais de Justiça, onde deveriam haver 25 (vinte e cinco) servidores;

COMARCA DE SORRISO: laboram nesta comarca 8 (oito) Oficiais de Justiça;

COMARCA DE PONTES E LACERDA: laboram nesta comarca 4 (quatro) Oficiais de Justiça, em região de fronteira dominada pelo tráfico e de alto risco;

COMARCA DE  CUIABÁ, VÁRZEA GRANDE ENTRE OUTRAS:  laboram com volume espantoso de mandados, onde se extraem mais de 10 (dez) horas de trabalho diário, sendo que a lei condiciona o exercício de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais (ART. 35 DO S.D.C.R.);

Estas, são algumas demonstrações que certas medidas devem ser implementadas pela instituição de forma imediata. Hoje no Estado de Mato Grosso, são centenas de Oficiais de Justiça em risco iminente de perecimento de saúde e consequentemente afastamento da atividade laborativa, tudo em face do infindável e desumano volume de mandados expedidos.

Somente para frisar e materializar as fundamentações, mencionaremos a criação e implementação dos seguintes passos dados pela instituição sem levar em consideração o gargalo proporcionado aos Oficiais de Justiça: criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; criação das Varas Especializadas de Violência Doméstica; metas diuturnamente impostas seja pela Corregedoria, CNJ e diversas Varas; a implantação do NEXPED exclusivamente para a expedição de mandados, haja vista que as secretarias não conseguem confeccionar tantos mandados quanto necessária a demanda; o sistema do PJE (onde os oficiais imprimem os expedientes e os lançam novamente no sistema, desafogando as secretarias, pois, fazemos a impressão e juntada); a falta de máquinas e impressoras, sendo que as existentes são obsoletas; o número cada vez menor de Oficias de Justiça, dada a aposentadoria; acometimento de patologias médicas; desvio para a ocupação de função no Egrégio Tribunal de Justiça entre outras;

O que por fim e consequentemente se resume a uma desumana jornada de trabalho, pois, não fora dado em nenhum momento a menção do reflexo junto aos Oficias de Justiça, configurando materialmente as fundamentações deste sindicado.

Portanto, solicitamos a implantação de médias por atos, levando em conta suas particularidades diversas, além de discutirmos de forma mais ampla possíveis reflexos diretos ao aumento de trabalho a ser gerado.

2 – Preenchimento de cargos comissionados nos gabinetes dos Magistrados:

Esta solicitação de implementação do comitê se mostra preocupante no sentido amplo, porquanto, se esta medida realmente se materialize conseguirá descongestionar o volume processos como um todo? ou somente transferirá o gargalo para outros setores da engrenagem judiciária?

Não podemos deixar de analisar esta vertente, pois, as demandas são resolvidas ao mesmo tempo de forma fracionadas e em conjunto. De forma mais didática se lotarmos uma quantidade satisfatória de servidores apenas nos gabinetes, o gargalo descerá para as secretarias e consequentemente chegará aos Oficiais de Justiça, os quais já se encontram no limiar de sua capacidade laborativa em face do volume de mandados distribuídos atualmente.

Outro fato que preocupa é o custo da implementação destas contratações, haja vista, que a grosso modo consumirá aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) do orçamento anual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Assim, se engessarmos este gasto somente em um setor, os outros sucumbiriam e consequentemente a prestação jurisdicional seria inteiramente prejudicada não havendo resposta institucional satisfatória a sociedade.

Com parcimônia, sugestionamos que estes cargos, a princípio deveriam ser preenchidos em provimento de concurso público – cargo de analista judiciário lotado exclusivamente no gabinete e de forma gradativa nas comarcas com maior congestionamento. As vantagens seriam enormes, pois o custo seria em torno de 50% do apresentado; se trabalharia com um servidor de carreira (que é a orientação taxativa dos órgãos superiores); este servidor seria lotado diretamente na comarca e saberia quais as necessidades específicas de andamento processual no gabinete e, quando o magistrado removido fosse desta comarca juntamente com os seus assessores de gabinete, este servidor lotado ali permanentemente saberia a continuidade das prioridades, e automaticamente poria a par o próximo magistrado a se instalar na unidade, dando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Não podendo ser esquecido de um amplo debate, caso estas medidas refletirem em outros setores, tendo como consequência a transferência do gargalo.

3 – Instalação da Central de Mandados no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Esta questão não fora devidamente posta de forma sucinta ao comitê, o que esclareceremos a seguir:

A instalação da Central de Mandados necessita de espaço físicojá sanado, pois os Oficiais de justiça possuem sala própria no prédio;
A instalação da Central de Mandados necessita de servidor para realizar a distribuição de mandados já sanado, pois, existe uma chefe da central de mandados nos moldes existentes em todas as centrais do Estado;
A instalação da Central de Mandados necessita de computadores, ilhas de operação, impressoras e material de uso contínuojá sanado, pois, os Oficiais de Justiça estão realizando as operações administrativas nesta sala com os subsídios necessários.
A instalação da Central de Mandados necessita de software de cadastramento e distribuição de mandados” – somente este item não está implementado no setor, ou seja, basta que a administração solicite ao setor de engenharia de informática a instalação de software nos moldes dos aplicados em todas as Centrais de Mandados do Estado de Mato Grosso.

Como se vê, a dificuldade é apenas aparente, não necessitando de engenharias dispendiosas para o atendimento desta solicitação. Ademais, um órgão de 2º grau não mais permite a distribuição de expedientes de modo manual, ferindo o princípio da impessoalidade e transparência que deve permear a conduta de qualquer setor, inclusive um de extrema importância que é a materialização das determinações emanadas por singularidade, câmaras, conselho da magistratura e tribunal pleno.

Para fixarmos esta necessidade, basta aclarar que até pouco tempo o tribunal não existia a distribuição de modo eletrônico, o que suscitou dúvidas na distribuição de processos em 2º grau, colocando em suspeição a idoneidade deste poder. Somente fora resolvido mediante os procedimentos que estamos solicitando em extensão aos Oficiais de Justiça lotados nesta instância processual.

4 – Aplicação da Isonomia Salarial aos Oficiais de Justiça Avaliadores, conforme exigência para ingresso na carreira mediante concurso em Nível Superior – Curso Bacharel em Direito.

Este direito adquirido com a exigência de ingresso na carreira em comento, por si só, necessitaria de aplicação imediata. Porém, este Sindicado em alinhamento e contribuição institucional ao órgão vinculado, solicitamos no decorrer destes anos a inclusão de forma parcelada, o que está sendo viabilizado junto a administração deste Sodalício.

Viemos através desta solicitação apenas frisar que tal fato já se encontra sanado nos trabalhos realizados junto ao Comitê Gestor do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração, presidido pelo então Desembargador Juvenal Pereira da Silva. Trabalho este realizado por quase 02 (dois) anos, no qual o entendimento uníssono por personagens participantes entenderam a inclusão e implantação da Isonomia Salarial das Tabelas (ofício n.º 007/2016/CM em anexo). Frise-se ainda que, a isonomia se trata da tabela, não das funções, pois, tais estão bem definidas nas atribuições de cada categoria.

A remuneração de acordo com o S.D.C.R. – Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração, dar-se-á pelo Grau de Complexidade na Carreira, onde os Analistas Judiciários, Analistas Administrativos, Taquígrafos, Psicólogos, Dentistas, fazem parte da mesma tabela. Porquanto, não cabe esta divergência entres estes e os Oficiais de Justiça na atual conjuntura.

Outro fato é que com a exigência houve de início um avanço salarial proporcional, porém, estagnado no decorrer destes 02 (dois) anos. Oportuno, necessário e de direito que resolvamos de vez tal celeuma, já posta em plena clarividência pelos trabalhos anteriormente realizados.

Por fim, com o intuito de contribuir institucionalmente com este Comitê e consequentemente com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, este sindicado apresentou estas questões com pertinência a propor resolução.




Presidente SINDOJUS/MT


Assessoria Sindojus/MT
Foto: Sindojus/MT