O SINDOJUS/MT por meio de sua Assessoria Jurídica, informa a todos associados, que o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso Especial no processo 58766/2016 que trata da VIPAE nas férias. O Sindojus esclarece que não foi intimado para oferecer as contrarrazões, o que fará no tempo aprazado sempre preservando o direito de todos e principalmente, o direito ao contraditório e a ampla defesa prevista constitucionalmente entre eles o direito recursal.

Cuiabá MT. 01 de Agosto de 2017.


Sindojus/MT – Assessoria Jurídica