A diretoria do Sindojus/MT disponibiliza modelo de Certidão para os oficiais de Justiça preencherem e devolverem os mandados da Fazenda Pública sem depósito de diligências, conforme acórdão.

“A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830 /80, e 91 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. As diligências promovidas por Oficial de Justiça são despesas, portanto, deve a Fazenda Pública adiantá-las, pois é usuária dos serviços do Poder Judiciário, arcando com seu pagamento”, diz trecho do acórdão

CERTIDÃO


Certifico que recebi para cumprimento o mandado nro. ______ processo nro. ___________exarado pelo Juízo da ___ Vara ___ de Cuiabá MT (comarca). Em que  (Parte autora) move em desfavor de (parte ré), todavia não foram depositados os valores referentes as despesas de condução para a efetivação da diligencia e esse Oficial  NÃO POSSUI MEIOS OU RECURSOS para prosseguimento da diligencia e determinações desse Juízo sem o pagamento das referidas despesas.

Certifico ainda que nos autos de Mandado de Segurança nº 1000783-02.2017.8.11.0000, foi concedida a liminar para que a Fazenda Pública efetue o pagamento das referidas despesas, cuja decisão restou assim emendada:

“AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR – DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – NECESSIDADE – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – LIMINAR DEFERIDA. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830 /80, e 91 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. As diligências promovidas por Oficial de Justiça são despesas, portanto, deve a Fazenda Pública adiantá-las, pois é usuária dos serviços do Poder Judiciário, arcando com seu pagamento.”

Nestes termos lavro a presente certidão e devolvo o mandado ao Cartório requerendo ao Juízo que determine à Fazenda Pública antecipe os valores referentes as despesas das diligencias que foram determinadas por Vossa Excelência.

Assim fico a disposição  do R. Juízo para tão logo equacionado – depositado os valores – promoverá incontinenti o cumprimento das determinações desse Juízo.

(local e data)


OFICIAL DE JUSTIÇA

MATRICULA



Assessoria Sindojus/mt
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