O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), publicou nesta quarta-feira (19.04), acórdão do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), para recebimento de Verba Indenizatória - quando o oficial de Justiça estiver gozando férias ou em tratamento de saúde.

Segundo o diretor do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues, esta é mais uma importantíssima conquista do Sindicato para à categoria.

Para o presidente do Sindojus/MT, Eder Gomes, a aprovação deste projeto é uma demonstração do respeito dos magistrados aos oficiais de Justiça e também reforça a tese que a categoria precisa estar sempre unida para novas conquistas.

"A diretoria do Sindojus está muito feliz por mais esta conquista à nossa categoria. Vamos continuar trabalhando para que novas metas sejam alcançadas. Já tivemos muitos avanços, mas sabemos que não podemos parar, precisamos avançar cada vez mais. A diretoria está empenhada para que possamos conquistar o direito ao porte legal de arma para o exercício de nossa profissão. Queremos convidar aqueles colegas que ainda não se filiaram ao Sindojus, que venham somar esforços conosco. Assim nossa categoria ficará mais forte e, consequentemente, vamos conquistar novos benefícios em favor de todos. Quero parabenizar por esta vitória que é de todos nós", ressaltou Eder Gomes. 


Confira na íntegra o Acórdão.

Acórdão
Mandado de Segurança Coletivo 58766/2016 - Classe: CNJ-119 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 58766 / 2016. Julgamento: 09/03/2017. IMPETRANTE(S) - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDOJUS (Advs: Dr. BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO - OAB 8.839-A/MT), IMPETRADO - EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, LITISCONSORTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO - OAB 5591-B/MT). Relator: Exmo. Sr. DES. PEDRO SAKAMOTO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI MANIFESTOU IMPEDIMENTO.

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – OFICIAIS DE JUSTIÇA PERCEBIMENTO DA VERBA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE JUSTIÇA GRATUITA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS – POSSIBILIDADE – ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 4/90 – PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS AFASTAMENTOS EM QUESTÃO SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO – VERBA DE CARÁTER GENÉRICO, DESTINADA A INDENIZAR TODOS OS GASTOS DECORRENTES DO DESEMPENHO DA ATIVIDADE FUNCIONAL – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES – ORDEM CONCEDIDA.

Tendo em vista que a previsão legal do art. 41, parágrafo único, da Lei Estadual n. 8.814/2008 condicionou o pagamento da verba para cumprimento de mandados da justiça gratuita exclusivamente ao efetivo exercício do cargo de oficial de justiça, sem afastar a sua incidência durante o usufruto de férias ou de licenças remuneradas, tem-se como manifesto o constrangimento ilegal decorrente da supressão de tal benefício nesses períodos, mormente se considerarmos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (LC n. 4/90) considera tais afastamentos como efetivo exercício do cargo.

Ademais, trata-se de verba genérica, destinada à recomposição de todas as perdas que os oficiais de justiça tiveram durante a consecução de seu múnus público, alguns dos quais são impossíveis de serem individualizados em cada ato promovido e que perduram mesmo após a sua perfectibilização, abrangendo, inclusive, custos perenes, como a depreciação dos bens privados utilizados para o trabalho, o que justifica o seu pagamento mesmo nos períodos de férias e licenças remuneradas.


A própria forma como é composta a remuneração dos oficiais de justiça, cuja verba indenizatória corresponde a aproximadamente 50% dos valores percebidos, demonstra que o seu tolhimento durante os períodos de férias e licenças implica verdadeira coerção estatal para que os não usufruam dos direitos sociais constitucionalmente previstos, caracterizando malfazejo constrangimento ilegal, especialmente na hipótese em que está comprovada a compensação automática na distribuição do trabalho após o retorno do servidor, que recebe sobrecarga de atividades.

Fonte: Edina Araújo/Sindojus/MT
Foto: Sindojus/MT