O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), por meio do presidente Eder Gomes, requereu junto ao presidente do Poder Judiciário do Estado, desembargador Rui Ramos, conforme consta da Lei 10139/2014, que determine que as Comarcas o rateio dos valores das diligências aos oficiais de Justiça, que estão nas contas abertas especificamente para esta finalidade.

Eder argumentou que após a publicação da Lei, vários juízes de diversas Comarcas de Mato Grosso, determinaram o rateio sem nenhum questionamento, porém, existem vários magistrados de Comarca do Interior que não estão cumprindo a Lei e estão dando interpretação equivocada ao dispositivo legal, embora já tenham sido informados por duas oportunidades pela Presidência do Tribunal de Justiça. A Lei vai completar três anos e alguns juízes ainda não determinaram o rateio.

Ele diz ainda, que quando da abertura das contas nas Comarcas não foi estabelecido que os depósitos deveriam ser identificados, e todos os depósitos efetuados são sem identificação.
“Ora, não tem sentido a Lei regulamentar que apenas os depósitos identificados deverão ser repassados aos Oficiais de Justiça, se nenhum depósito foi identificado, aliás, não foi  determinado tal identificação”, justificou Eder Gomes.

Outro argumento do presidente do Sindojus, é que como não foi determinada a identificação dos depósitos não há agora como verificar se houve algum depósito para Outra finalidade, Se bem que as contas foram abertas EXCLUSIVAMENTE para receber valores das diligências dos Oficiais de Justiça, assim ficou consignado no CNCG.

Eder destacou o exemplo do juiz e diretor do Fórum de Sorriso (a 500 km de Cuiabá), Anderson Candiotto, que foi “sensato”  e que entendeu com facilidade quanto à abertura de conta e o rateio das diligências”.

Diante do exposto, Eder Gomes requer novamente que o presidente do Judiciário, desembargador Rui Ramos,  expeça nova determinação para que os Juízes Diretores das Comarcas que ainda não realizaram o Rateio, façam imediatamente o RATEIO de todo o saldo encontrado na conta especifica aberta para depósito das diligências dos Oficiais de Justiça.




Fonte: Edina Araújo/Assessoria Sindojus/MT
Foto: Edina Araújo/Assessoria Sindojus/MT