O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou por unanimidade, minuta de projeto de lei referente à aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) nas tabelas de subsídios dos servidores do Poder Judiciário, com data-base em maio de cada ano - estudo orçamentário e financeiro favorável – índice do reajuste fixado em 6,58% - previsão de saldo positivo anual remanescente após a concessão do reajuste – projeção para três exercícios (corrente e os dois subsequentes) – obediência à lei de responsabilidade fiscal (art. 16, inciso i) - aprovação.

“Havendo previsão legal, previsão e capacidade orçamentária e financeira, bem como obediência aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve a Administração conceder reajuste no subsídio dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso na data-base estabelecida em lei específica da categoria”, diz trecho do projeto aprovado.

O Pleno votou ainda, por unanimidade, alteração dos valores dos auxílios alimentação, saúde, creche e graduação, nos termos do voto do relator, presidente do Poder Judiciário, desembargador Rui Ramos.

“Valor referente aos auxílios de servidores e magistrados do poder judiciário estadual – auxílio-alimentação (servidores e magistrados) – auxílio- saúde (servidores) – auxílio-creche (servidores) e auxílio-graduação (servidores) – estudo orçamentário e financeiro favorável – previsão de saldo positivo anual remanescente após a concessão do aumento – aprovação. Havendo previsão orçamentária e financeira para conceder aumento real no auxílio alimentação dos servidores e magistrados do Poder Judiciário Estadual, bem como para os auxílios creche, saúde e graduação pagos aos servidores, pode a Administração Pública decidir assim proceder, visando melhores condições de trabalho de ambas as categorias”, diz decisão.


O auxílio-alimentação passou de R$800 para R$ 1.000 mil; auxílio-saúde de R$ 400 para R$ 500 reais; auxílio-creche de R$ 450 para R$ 550 e auxílio graduação de R$ 500 para R$ 600 reais.



Fonte: Assessoria Sindojus/MT
Foto: VG Notícias