O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT),  concedeu a segurança para determinar o pagamento da VIPAE nas férias e licenças dos Oficiais de Justiça, a decisão após luta antiga da Categoria foi finalmente concedida pelo Tribunal Pleno, que reconheceu que a VIPAE não é apenas para custear as diligencias dos Oficiais de Justiça, mas sim para cobrir os gastos com a manutenção dos veículos colocados a disposição do Tribunal para o cumprimento dos  mandados específicos da justiça gratuita.
Como se sabe, a categoria dos Oficiais de Justiça é a única que coloca seu próprio veículo à disposição do Tribunal e por isso deve receber pela manutenção, seguro, impostos gerados pelos tais veiculos, e essas despesas mesmo o Oficial estando em férias e licenças não deixam de existir.

De acordo com o artigo 22 da Lei 12016/2009 a decisão abrangerá apenas os membros do Sindicato, ou seja, somente os filiados é que terão direito a esse benefício.