Sobre o §7º do artigo 649 da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – FORO JUDICIAL 4ª edição, publicado no DJE. Ed. 9929 disponibilizado na Sexta-Feira, 30 de Dezembro de 2016, o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), esclarece que houve um equívoco da normatização interna da Corregedoria-Geral de Justiça, posto que a verba indenizatória para o cumprimento dos mandados da justiça gratuita não foi instituída pela Lei 10.138/2014, mas sim alterada pelo referido dispositivo.

“Art.649. (...)” “§ 7º A verba indenizatória instituída pela Lei n. 10.138/2014, destina-se também a cobrir as despesas de deslocamento dos meirinhos nos processos que envolvem a Fazenda Pública.”

Verifica-se também, que as alterações trazidas pela legislação citada no §7º do artigo 649, do normativo infra legal, foram suplantadas pela Lei 10.334 de 26 de outubro de 2015, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 41 (...)” “Parágrafo único: Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês”.

Cumpre destacar que a Fazenda Pública, em especial a do Estado de Mato Grosso, vem deliberadamente tentando impor aos Oficiais Justiça Avaliadores o custeio de seus processos, sob a alegação de que é isenta de custas e emolumentos nos termos do artigo 39 da Lei Federal 6.830/80.

Todavia, a jurisprudência tem mantido o entendimento de que as despesas com deslocamento no cumprimento dos mandados não correspondem ás custas ou emolumentos e devem ser recolhidas antecipadamente pelas Fazendas Públicas.

“(REsp 1241574/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 4. Matérias julgadas sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 5. Recurso especial provido.” Neste diapasão verifica-se que qualquer tentativa de ampliar a isenção trazida no artigo 39 da Lei Federal 6.830/80 configura desrespeito ao Código Tributário Nacional, senão vejamos: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;”

Assim sendo, não cabe à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso ampliar o rol de isenções trazidas pelo Art. 39 da Lei Federal 6.830/80, fazendo uso de normativos internos, pois tais atos configuram usurpação de competência do Poder Legislativo e afronta ao Código Tributário Nacional.

“Art. 649. (...) § 5º (...) IV – Nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, as despesas correspondentes à postagem da carta citatória e dos demais atos a serem realizados pelo correio serão suportadas pelo Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS; sendo necessária a expedição de mandado para cumprimento dos atos executórios, a Fazenda Pública deverá ser intimada a recolher a diligência, antecipadamente, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC.”

Nestes termos, o SINDOJUS-MT, orienta seus filiados a devolverem os mandados da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, que não contar com o depósito antecipado para o cumprimento das diligências, requerendo a intimação dos mesmos para que efetuem o pagamento.


O SINDOJUS-MT, orienta ainda que quaisquer tentativas de assédio moral, aos seus filiados, deverão ser imediatamente comunicadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Confira abaixo nota na íntegra.



NOTA DE ESCLARECIMENTO

  
O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES DE MATO GROSSO – SINDOJUS-MT, vem através deste, MANIFESTAR seu posicionamento quanto ao §7º do artigo 649 da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – FORO JUDICIAL 4ª edição, publicado no DJE. Ed. 9929 disponibilizado na Sexta-Feira, 30 de Dezembro de 2016, in verbis:

“Art.649. (...)”
“§ 7º A verba indenizatória instituída pela Lei n. 10.138/2014, destina-se também a cobrir as despesas de deslocamento dos meirinhos nos processos que envolvem a Fazenda Pública.”

DA ILEGALIDADE
Inicialmente, constata-se o equívoco da normatização interna da Corregedoria-Geral de Justiça, posto que a verba indenizatória para o cumprimento dos mandados da justiça gratuita não foi instituída pela Lei 10.138/2014, mas sim alterada pelo referido dispositivo.
Diante disto, verifica-se também, que as alterações trazidas pela legislação citada no §7º do artigo 649, do normativo infra legal, foram suplantadas pela Lei 10.334 de 26 de outubro de 2015, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 41 (...)”
“Parágrafo único Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à Verba Indenizatória para Cumprimento de Mandados da Justiça Gratuita, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.”.
Cumpre destacar que a Fazenda Pública, em especial a do Estado de Mato Grosso, vem deliberadamente tentando impor aos Oficiais Justiça Avaliadores o custeio de seus processos, sob a alegação de que é isenta de custas e emolumentos nos termos do artigo 39 da Lei Federal 6.830/80.
Todavia, a jurisprudência tem mantido o entendimento de que as despesas com deslocamento no cumprimento dos mandados não correspondem hás custas ou emolumentos e devem ser recolhidas antecipadamente pelas Fazendas Públicas.
“(REsp 1241574/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. PRECEDENTES SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. 2. Ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 3. A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39 da Lei 6.830/80 e 27 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. 4. Matérias julgadas sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. 5. Recurso especial provido.”
Neste diapasão verifica-se que qualquer tentativa de ampliar a isenção trazida no artigo 39 da Lei Federal 6.830/80 configura desrespeito ao Código Tributário Nacional, senão vejamos:
“Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”
“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;”
Assim sendo, não cabe à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso ampliar o rol de isenções trazidas pelo Art. 39 da Lei Federal 6.830/80, fazendo uso de normativos internos, pois tais atos configuram usurpação de competência do Poder Legislativo e afronta ao Código Tributário Nacional.
Diante disto, far-se-á necessário destacar a súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Súmula 190. NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
Consoante o exposto, salienta-se que a CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – FORO JUDICIAL 4ª edição, publicado no DJE. Ed. 9929 disponibilizada na Sexta-Feira, 30 de Dezembro de 2016, apesar de ampliar o rol de isenção da Lei Federal 6.830/80, para os processos que envolvem a Fazenda Pública, através do §7º do artigo 649, manteve a obrigatoriedade do recolhimento nos processos de execução fiscal, in verbis:
Art. 649. (...) § 5º (...) IV – Nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, as despesas correspondentes à postagem da carta citatória e dos demais atos a serem realizados pelo correio serão suportadas pelo Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS; sendo necessária a expedição de mandado para cumprimento dos atos executórios, a Fazenda Pública deverá ser intimada a recolher a diligência, antecipadamente, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC.


DA JUSTIÇA GRATUITA

Assim sendo, após verificar a impossibilidade legal para a ampliação do rol de isenções estipuladas pela Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, em especial a do Estado de Mato Grosso, tem buscado a configuração esdrúxula do Estado como “hipossuficiente”, de forma a fazer jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Desta feita, far-se-á mister destacar que somente as pessoas físicas ou jurídicas, com insuficiência de recursos poderão fazer jus à Gratuidade da Justiça, estipulada na lei 13105/2015 (NCPC), in verbis:
“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”  
Ora, a Fazenda Pública não pode alegar insuficiência de recursos, pois, os Entes Federativos arrecadam cifras bilionárias anualmente, configurando total afronta à lei, que visa garantir a assistência judiciária aos necessitados e não o enriquecimento ilícito aos oportunistas.
Assim sendo, verifica-se que os recursos percebidos pelos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o ressarcimento dos gastos com os mandados da Justiça Gratuita, expressos na LEI Nº 10.334/15, onde os beneficiários são hipossuficientes, não podem ser desviados para o cumprimento dos atos cuja Fazenda Pública deve, por lei, custear antecipadamente.

Destarte, o SINDOJUS-MT, embora, nos processos de execução fiscal, tenha-se mantido a determinação de recolhimento da diligência, antecipadamente, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC, MANIFESTA repúdio ao §7º do artigo 649 da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – FORO JUDICIAL 4ª edição, publicado no DJE. Ed. 9929 disponibilizado na Sexta-Feira, 30 de Dezembro de 2016.
Nestes termos, o SINDOJUS-MT, orienta seus filiados a devolverem os mandados da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, que não contar com o depósito antecipado para o cumprimento das diligências, requerendo a intimação dos mesmos para que efetuem o pagamento.
O SINDOJUS-MT, informa ainda que quaisquer tentativas de assédio moral, aos seus filiados, deverão ser imediatamente comunicadas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2017.
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Eder Gomes de Moura

Diretor Presidente do SINDOJUS/MT


por Assessoria Sindojus/MT
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