A diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, juíza Edleuza Zorgetti Monteiro Da Silva, por meio do Ofício Circular nº 046/2016-DF, reitera o teor do Provimento nº 021/2012-CM que dispõe sobre as comarcas contíguas e concede outras providências, mormente quando se trata sobre sua extensão.

O Provimento ao dispor sobre o assunto prescreve, in verbis:

“Art. 1.º Consideram-se comarcas contíguas as que possuam facilidade de acesso e trânsito e as incluídas na mesma região metropolitana, desde que haja uma distância máxima de 30 (trinta) quilômetros entre a sede dos municípios. §1º. São as seguintes as comarcas definidas como contíguas, em razão de suas proximidades e facilidade de tráfego e no limite máximo de 30 (trinta) quilômetros a partir da linha divisória dos municípios.

I – (...); II – Cuiabá-Santo Antônio de Leverger;”

Dessa forma, considerando que o COJE em seu artigo 10, § 2.º estabelece que o Egrégio Tribunal de Justiça por meio de provimento do Conselho da Magistratura disciplinará a matéria referente às Comarcas Contíguas, sendo que a mesma foi regularizada mediante o Provimento nº 021/2012-CM, de modo a ser esta normativa a qual deve ser observada para cumprimento dos atos judiciais.

Em que pese a autoridade e a ordem proferida na consulta nº 14/2007 (Id. 52.129), deve ser cumprido o Provimento nº 021/2012-CM por ser esse o meio legal previsto e revestido das formalidades necessárias para efeito vinculante. 

Desse modo, no tocante à Comarca de Santo Antônio, os atos judiciais a serem cumpridos na referida cidade/sede deverão ser realizados por mandados e pelos Oficiais de Justiça e nas demais localidades que integram a Comarca deverão ser atendidas por carta precatória.

 Atenciosamente,


(ASSINADO DIGITALMENTE) 

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ

Fonte: Assessoria/Sindojus
Foto: Sindojus/MT