O Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) emitiu por meio de sua assessoria jurídica, um modelo de certidão para devolução de mandados das Fazendas Públicas.

Conforme a certidão, o Oficial de Justiça não possui meios ou recursos para prosseguimento de diligências e determinações desta natureza pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.

A Lei 8.814/2008 garante verba indenizatória aos Oficiais para cumprimento da Justiça Gratuita, que não é o caso das Fazendas Públicas, que não tem esse benefício. “Os servidores efetivos no cargo de Oficial de Justiça farão jus à verba indenizatória para cumprimentos de Mandados de Justiça Gratuita, devida, de forma antecipada, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, e a verba de periculosidade no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do subsídio”, diz trecho da Lei.

Diante da Legislação, não resta nenhuma dúvida de que a verba VIPAE foi instituída apenas para pagamento dos beneficiários da Justiça Gratuita, o que não é o caso das Fazendas Públicas que não tem esse benefício.

“Ao Oficial de Justiça, cabe cumprir com suas atribuições legais dentro dos parâmetros estabelecidos pelas normas jurídicas e em conformidade com as condições de trabalho disponibilizadas pelo Estado”, afirma trecho da certidão.

“Nestes termos lavro a presente certidão e devolvo o mandado ao Cartório requerendo ao Juízo que o Estado do Mato Grosso disponibilize meios necessários para o prosseguimento das ordens judiciais, quer seja, veiculo, meio de locomoção, ou recursos para cobrir as despesas decorrentes do deslocamento deste Oficial de Justiça, da sede da Comarca/Vara ao endereço onde se cumprirá a ordem judicial, assim fico a disposição do R. Juízo para tão logo equacionado – disponibilizado os meios – promoverá incontinenti o cumprimento das determinações desse Juízo”, consta no modelo de ofício.

A Resolução Nº 153 de 06/07/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de justiça, porém, não foi implantado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso até o momento.

A certidão está disponível no site do Sindojus/MT. 

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Fonte: Assessoria Sindojus/MT
Foto: Reprodução