O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) publicou nesta sexta-feira (25.09), no Diário de Justiça Eletrônico, a aprovação da minuta do Projeto de Lei – que reajusta a verba indenizatória para cumprimento dos mandados de Justiça gratuita, retroativo, aprovado pelo tribunal Pleno, por unanimidade.

O TJ publicou também, a aprovação do aumento de auxílio-alimentação e o auxílio-creche. Confira abaixo a publicação.

Diversos 34/2015, CIA 0077774-07.2015.8.11.0000 – Departamento do Tribunal Pleno. Relator: Exmo. Sr. Des. PAULO DA CUNHA, Presidente do TJMT Decisão: "POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE PROJETO DE LEI APRESENTADA." EMENTA: ADMINISTRATIVO – MINUTA DE PROJETO DE LEI – MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA – RETROATIVIDADE – POSSIBILIDADE – VERIFICAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO N. 153/2012 DO CNJ – ALTERAÇÃO NA LEI 8.814/2008 (LEI SDCR) – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 10.255/2014 – APROVAÇÃO. I – A Resolução n. 153/2012 do CNJ garantiu aos Oficiais de Justiça o recebimento antecipado de verba destinada a custear os gastos despendidos para cumprimento dos mandados relativos à Justiça Gratuita. II – A verba percebida atualmente é insuficiente para cobrir as despesas com as diligências decorrentes da Justiça Gratuita.  III – Disponibilidade de recursos de pagamento, mediante previsão do impacto orçamentário e financeiro.

Pedido de Providências 22/2015, CIA 0082327-97.2015.8.11.000 – Departamento da Folha de Pagamento de Magistrados. Relator: Exmo. Sr. Des. PAULO DA CUNHA, Presidente do TJMT Decisão: "POR UNANIMIDADE APROVOU A MINUTA DE PROJETO DE LEI APRESENTADA." EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AUMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – MAGISTRADOS E SERVIDORES ATIVOS – PARÂMETRO – SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO – RESOLUÇÃO DO CNJ N. 133/2011 – PERDA DE PODER AQUISITIVO – MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO – RETROATIVIDADE – POSSIBILIDADE – VERIFICAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – DISPONIBILIDADE DE RECURSOS – CONCESSÃO. I – As Leis ns. 9.547/2011 e 9999/2013 instituíram o auxílio-saúde, respectivamente, aos servidores e magistrados ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. II – A Resolução n. 133/2011 do CNJ garantiu a equiparação das vantagens percebidas pelos magistrados com as recebidas pelos membros do Ministério Público. III – A verba percebida atualmente é insuficiente para cobrir as despesas de alimentação, considerando o alto índice inflacionário do país e aumento do custo da cesta básica. IV – Disponibilidade de recursos de pagamento, mediante previsão do impacto orçamentário e financeiro.

Proposição 27/2013, CIA 0138233-43.2013.8.11.0000 – Departamento do Tribunal Pleno. Relator: Exmo. Sr. Des. PAULO DA CUNHA, Presidente do TJMT Decisão: "POR UNANIMIDADE, APROVOU A MINUTA DE PROJETO DE LEI APRESENTADA." EMENTA: ADMINISTRATIVA – MINUTA DE PROJETO DE LEI – AUXÍLIO-CRECHE – MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – VERIFICAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ALTERAÇÃO NA LEI 10.001/2013 – APROVAÇÃO. I - A majoração da verba percebida a título de auxílio-creche se faz necessária, considerando o decurso de tempo da sua instituição e a adequação à realidade atual. II – Disponibilidade de recursos de pagamento, mediante previsão do impacto orçamentário e financeiro. 


Fonte: Assessoria Sindojus
Foto:TJ/MT