O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, que autorize o acesso a internet, para que os oficiais de Justiça possam utilizar sites que não constam no anexo I da Portaria 116/2014, para pesquisa no exercício da profissão.

“Requer de Vossa Excelência que autorize o Departamento de Conectividade, que proceda o desbloqueio aos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso o acesso a sites que não consta no anexo I desta Portaria, devendo  tal desbloqueio e liberação ser feita matrícula e login de cada Oficial, para pesquisas de endereços e mesmo para localizar um citando, intimando ou notificando”, diz trecho do ofício. 

Confira ofício abaixo.



Confira Portaria 11/2014

PORTARIA N. 116/2014-PRES Dispõe sobre normas de acesso e utilização da Internet pelos usuários da rede de dados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de preservação da credibilidade da instituição, a constante preocupação com a qualidade e celeridade na prestação jurisdicional;

RESOLVE: Art. 1º - Art. 1º - O acesso à internet no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso reger-se-á nos termos estabelecidos nessa portaria e sustentado nos seguintes princípios: I – Proteger os computadores contra ameaças internas e externas à segurança das informações que trafegam na rede;

II – Manter a continuidade dos serviços específicos de Internet, bem como os sistemas administrativos ou judiciais que dela se utilizam. 

Art. 2º - Estão submetidos às normas contidas nesta Portaria os órgãos de 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como as organizações que utilizam os serviços de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Será disponibilizado o acesso aos sites relacionados no Anexo desta Portaria, observadas as restrições contidas em seu artigo 4º e na Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a todos os computadores interligados à rede de informática do Tribunal de Justiça, dos Fóruns das Comarcas e dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. 

Art. 4º - É considerado uso indevido, abusivo ou excessivo da Internet na rede de dados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: I - O acesso a sites com conteúdo pornográfico, erótico, racista, neonazista, antissemita, ilegal, que faça apologia ao uso de drogas e jogos e de qualquer outro conteúdo que venha a atentar contra a integridade moral e aos bons costumes;

II – Downloads de programas não autorizados, jogos, filmes, músicas, fora do escopo institucional;

III - Participação em jogos ou salas de bate papo on line, salvo neste último caso para atividades relacionadas ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

IV – O uso da rede para fins comerciais, ilegais ou imorais.

§ 1º - O Departamento de Conectividade registrará acesso às páginas da Internet por meio de programa de controle de tráfego e acesso, resguardando-se a privacidade dos dados pessoais e confidenciais do usuário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

§ 2º - Constatado evento, ocorrência ou incidente de segurança, compete ao Departamento de Conectividade comunicar o fato ao Coordenador de Tecnologia da Informação, que deverá encaminhar a informação ao superior hierárquico competente.

Art. 5º - O desbloqueio a sites que contenham restrição de acesso será permitido nas seguintes hipóteses:I – quando se tratar de site arrolado no Anexo desta Portaria, que por algum motivo esteja indevidamente bloqueado, devendo a solicitação de liberação ser encaminhada diretamente à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, que promoverá o desbloqueio prontamente;

II – quando se tratarem de sites necessários à atualização técnica ou o correto funcionamento de softwares indispensáveis à continuidade dos serviços, cabendo tal avaliação e decisão à Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

§ 1º. Nos casos previstos acima o Departamento de Conectividade deverá manter registro da liberação de acesso, indicando em qual das situações a liberação se enquadrou. 

§ 2º. Qualquer pedido de liberação de acesso a sites que não se enquadrem nas situações acima elencadas, deverá ser endereçado ao Presidente do Tribunal, que decidirá a questão em tempo conveniente.

Art. 6º - A solicitação de acesso a sites prevista no artigo 5º deverá conter no mínimo:
I - O endereço do site desejado;

II – A justificativa para o uso do site;

III – A matrícula dos servidores que terão acesso ao site ou, se for o caso, o pedido de liberação a todos os servidores da unidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Cuiabá, 26 de março de 2014. 

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,Presidente do Tribunal de Justiça.table


Fonte: Assessoria Sindojus/MT
Foto: Assessoria Sindojus/MT