A desembargadora Maria Aparecido Ribeiro não concedeu liminar no Mandado de Segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), para reposição das perdas salariais por conta da elevação de Nível Superior.

No entendimento da magistrada, não houve suspensão ou cancelamento unilateral do adicional de periculosidade, e sim o cumprimento da lei número l0.255/2015, que nasceu da vontade da categoria, no sentido de renunciar ao recebimento do adicional, a fim de que o respectivo valor fosse incorporado ao subsídio, acontecendo o equívoco na elaboração da correspondente tabela de subsídios.

A diretoria informa aos sindicalizados, que o advogado do SINDOJUS/MT, irá recorrer da decisão por meio de Agravo Regimental, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) são firmes, referente à matéria em questão, de irredutibilidade de vencimentos, fato que aconteceu no caso dos Oficiais de Justiça. A diretoria assegura que são verbas alimentares retiradas do subsídio dos servidores.

Por Edina Araújo/Assessoria Sindojus/MT