"A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer."Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recuso da Fazenda Nacional contra decisão que afastou a incidência do IR sobre o auxílio-creche recebido por servidores do Poder Judiciário da Paraíba. Além da não incidência do imposto, o sindicato pediu a restituição dos valores descontados nos contracheques, devidamente corrigidos.

A Fazenda defendia que a verba recebida pelos servidores está incluída no conceito de proventos de qualquer natureza – característica que atrai a incidência do IR.

Entretanto, ministro Og Fernandes, relator, explicou que "a proteção à maternidade é um direito previsto na Constituição Federal e se estende às relações de emprego mediante a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas". Portanto, faz parte do seu patrimônio jurídico.

Observou ainda que, na impossibilidade de fornecer a assistência, o empregador pode substituí-la por meio de sistema de reembolso, de forma pecuniária, sendo que tal verba é de natureza compensatória, por isso, não representa acréscimo patrimonial.


Fonte: Migalhas
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