O plenário do STF aprovou, por unanimidade, nessa quinta-feira  (12.03), a proposta de súmula vinculante 101. O verbete é conversão da súmula 681, que versa sobre a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Veja abaixo:

Súmula Vinculante 42: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".

A proposta de conversão foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, que presidente a Comissão de Jurisprudência da Corte.

O ministro Ricardo Lewandowski informou que priorizaria a votação das propostas de súmulas vinculantes nesta semana. Na sessão plenária dessa quarta-feira (11.03) outras quatro novas súmulas vinculantes foram aprovadas. Os textos versam sobre competência do município para fixar horário de funcionamento do comércio, contribuição confederativa, remuneração de serviço de iluminação pública e vencimentos dos membros das polícias civil e militar.

Fonte: Migalhas
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