Já está instituído por lei o Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Em 31 de dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 10.250, que permite ao Tribunal de Justiça conceder ao servidor efetivo que pretende fazer a primeira graduação o valor de R$ 500 por mês, a título de verba indenizatória.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri, o programa tem por objetivo atender 500 servidores que estejam fazendo ou pretendendo fazer uma faculdade, desde que o curso tenha alguma relação com o Poder Judiciário. São várias as áreas que atendem esse perfil, como Direito, Administração, Ciências Contábeis, entre outros.

Conforme o presidente, a definição dos cursos que serão aceitos e outros detalhamentos serão regulamentados pelo Conselho da Magistratura. A expectativa do presidente é que isso ocorra ainda neste mês de janeiro, para que os servidores possam pleitear a verba indenizatória para o início do ano letivo de 2015.

Outra vantagem do programa é que ele atenderá servidores de todas as comarcas, e não apenas da Capital. Como todos os estudantes, o servidor terá que disputar o vestibular para ingressar na faculdade. Caso a mensalidade do curso seja superior a R$ 500, ele terá que completar o pagamento. “Quem já está matriculado também pode pleitear”, acrescentou o presidente.

Para receber o benefício, o servidor deverá formalizar requerimento de inclusão no programa, acompanhado de declaração de não percepção de qualquer outra forma de auxílio dessa natureza.

Fonte: TJ/MT
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