A comissão do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) se reuniu na última terça-feira (18.11) com o presidente do Fórum de Cuiabá, Marcos Faleiros da Silva para discutirem sobre a divisão dos valores retidos na conta, referentes aos depósitos preteridos destinados ao cumprimento de diligências efetuado pela categoria em Mato Grosso. 

Conforme ata da reunião, ficou deliberado pela comissão que na minuta de resolução serão considerados depósitos identificados nos termos do art. 2. O da Lei n°10.1390/2014 aqueles apontados tecnicamente pelo DCA/TJ/MT nas comarcas de entrância especial e de 3° entrância, ou contadoria nas demais comarcas. 

Decidiu também que será fixado um prazo para o terceiro requerer a restituição, que poderá ser usado o modelo planilha apresentado pelo Sindojus, poderá ser feita por meio de uma habilitação, tanto de forma individual pelo interessado ou por seus sucessores, ou por modo coletivo pelo Sindicato – que terá total acesso a qualquer pedido de habilitação, podendo se manifestar favorável ou contrário a qualquer tempo.

A comissão confirmou o cumprimento estrito e integral da Lei n° 10.139/2014. O departamento de Recursos Humanos do Fórum local está autorizado a atender o Sindojus e o servidor, ou sucessor legitimo para fornecer informações referentes à Lei, sobre o rateio. 

Vale destacar que a Diretoria do Fórum deverá proceder à intimação até o quinto dia útil de dezembro, mediante carta por AR, email ou publicação por Diário Eletrônico, de todas as pessoas identificadas dispostas no art.2° para que possam proceder no prazo de 15 dias. 

A próxima reunião ocorrerá na segunda-feira (24.11) às 15h30 para apreciar a versão final da minuta. 


Fonte: Assessoria/Sindojus/MT
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