A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) encaminhou à Corregedoria do Poder Judiciário do Estado, requerimento para que seja revogada a decisão do órgão, referente ao repasse de diligências aos Oficiais de Justiça de Rondonópolis e Colniza, para deslocamento do cumprimento de mandados da justiça paga. O pedido do Sindojus/MT é por conta da consulta feita pela Comarca de Rondonópolis, à Corregedoria, quanto ao pagamento de apenas uma diligência ao oficial de justiça para cumprimento de diversos atos.

A diretoria do Sindicato argumentou ao órgão responsável pelo parecer, que “o oficial de justiça não cobra por mandado muito menos por ato,  aliás, o oficial de justiça não cobra nada, apenas precisa ser ressarcido das despesas efetuadas para cumprimento de diligências impostas pelo Judiciário”.

Importante ressaltar, diz o Sindicato, que os oficiais de justiça entendem que o acesso à Justiça é garantia constitucional, porém, quem deve custear o acesso à Justiça é o Estado - e o oficial de Justiça não pode subsidiar as partes muito menos o Judiciário. “Caso as partes não possam pagar à custas e diligências a Lei garante a Justiça Gratuita e quem deve costear a quando a parte não tem condições é o Estado, e ainda o Judiciário oferece a possibilidade de as partes oferecerem meios para cumprir os mandados e diligências”.

“Diante do exposto, o Sindojus/MT,  requer a revisão da decisão para que sejam repassados aos oficiais de justiça o valor do deslocamento para cumprimento dos mandados, pois da forma como foi respondida a consulta poderá causar prejuízos aos oficiais principalmente, nas Comarcas com áreas de grande extensão, a exemplo do norte de Mato Grosso.
Confira abaixo requerimento.




Fonte: Assessoria Sindojus/MT
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