A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT) esclarece à categoria, que para o reposicionamento de servidores de nível médio para o nível superior, a assessoria jurídica do Sindojus/MT, tem como amparado legal a ADI 4303, que foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano.

A diretoria esclarece ainda, que não há criação de novos cargos, nem transformação, são os mesmos cargos (oficial de justiça), diferente do que pleiteiam os servidores do Estado, quanto a Lei Estadual 10.052, que foi indeferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT).

Portanto, finaliza a diretoria, são argumentos e justificativas distintas, que não serve como base para a reivindicação e luta dos oficiais de justiça. “Reafirmamos que estamos trabalhando e estamos convictos que teremos êxito em nossas pretensões”, assegurou o diretor Financeiro do Sindojus/MT, Jaime Osmar Rodrigues.  


Fonte: Assessoria Sindojus/MT
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