O Tribunal Pleno do TJMT aprovou nesta quinta-feira (15.05), a minuta de lei que prevê o pagamento antecipado da verba indenizatória por atividade externa (Vipae) dos oficiais de justiça. A verba é uma gratificação concedida aos oficiais de justiça para o cumprimento dos mandados referentes à justiça gratuita. Os profissionais recebem este valor somente depois de ter realizado as diligências, o que ocasiona gastos do próprio bolso dos profissionais como, por exemplo, gasolina, pedágio e alimentação.

A decisão foi tomada durante sessão administrativa do Pleno desta quinta-feira. Durante o julgamento, o colegiado também aprovou a incorporação de R$ 500, referentes a abono, à verba que atualmente está em R$ 1.483,58. Com isso, a vipae mensal será totalizada em R$ 1.983,58.

Com a aprovação da minuta, o projeto segue para a Assembleia Legislativa para aprovação de Lei. De acordo com o presidente do TJMT, desembargador Orlando de Almeida Perri, atualmente 83% das causas que tramitam na justiça mato-grossense são gratuitas.

Contas – Ainda durante a sessão administrativa de hoje, o Tribunal Pleno do TJMT aprovou a minuta de lei para dar destinação aos valores que se encontram em várias contas referentes às diligências.

O valor que sobrou será dividido em dois, proveniente de diligências e sem proveniência. O montante identificado como referente às diligências, mas sem nome do proprietário, será dividido entre todos os oficiais, de acordo com o tempo de serviço. Já o total que não tiver identificação da proveniência de juros e correções serão requisitados pelas associações das Comarcas do interior, na Capital e Comarcas que não houver associaçãoserão requisitados pelo Sindojus/MT, conforme determinação do desembargador Orlando Perri, em 2008, época que era Corregedor.

A decisão do Tribunal Pleno foi tomada após consulta realizada ao Tribunal de Contas do Estado.

Fonte: Assessoria com TJ/MT
Foto: TJ/MT